Das (In)justiça(s)

Eu tenho um sentido de justiça grande (pelo menos eu acho) e quando me deparo com uma injustiça fico zangada! Esta foi uma das com que me deparei esta semana: protecção de dados. Todos temos direito à protecção da nossa vida privada (incluindo as figuras públicas, que embora estejam sujeitas a uma maior devassa da vida privada, se quiserem podem impedir algumas coisas de serem divulgadas, como é o caso de fotos dos filhos). A nossa lei protege-nos em relação à não discriminação em vários âmbitos. Começa pela CRP (Lei máxima do país) e depois, em cada âmbito esta é reforçada. Também acontece no Direito do Trabalho: o Código do Trabalho, e a Lei protegem-nos contra a discriminação no processo de recrutamento e selecção, bem como depois do contrato assinado. Numa relação de trabalho há nitidamente uma relação entre um mais forte (empregador ou que faz a oferta) e um mais fraco (trabalhador, que procura trabalho) e embora isto também não seja linear, a verdade é que acontece frequentemente (infelizmente cada vez mais) e o nosso Código do Trabalho baseia-se muito nessa diferença, para protecção do trabalhador. Há também as chamadas “empresas de trabalho temporário”, que funcionam como um centro de recolha de ofertas e de procura de candidatos. Essas empresas, se funcionarem bem, são boas porque ajudam quem precisa de empregados e quem precisa de emprego. Têm uma lei que as rege (DL 260/2009 de 25 de Setembro) e regem-se segundo o Código do trabalho e a CRP. Estava eu a procurar ofertas de emprego na internet e deparei-me com este questionário, que quem pretenda responder à oferta, deve preencher e enviar. O preenchimento não vincula nenhuma das partes e não é, de maneira nenhuma, equiparado a um contrato. Os dados pedidos são nitidamente abusivos e ilegais. Violam não só a lei, como a CRP (nomeadamente o art.13º). Que direito há de fazerem isto, de se aproveitarem assim de quem precisa deles para tentar encontrar um trabalho? A empresa em questão não necessita de tudo isto para poder dar acesso à oferta em questão. E só para confirmar o que digo aqui fica um outro questionário de resposta a uma oferta de emprego de uma outra empresa. As empresas não podem, nem devem enviar estes dados ás entidades empregadoras e nemas entidades empregadoras podem fazer questões acerca da situação familiar, só para dar um exemplo... Mandei mail a alertar da situação para a DECO e para a CNPD. Da CNPD obtive resposta, onde me dizem que a empresa em questão não tem registados na CNPD todos os dados que pede na internet e que já foi alertada. E dizem ainda que caso ache os pedidos abusivos posso fazer uma reclamação. Ainda não fiz, mas penso que a vou fazer, porque estas coisas deviam ser vistas e alteradas, para que possa haver um bocadinho mais de justiça nos tempos que correm!